O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor público municipal, Francisco da Silva Januario Junior, ocupante do cargo de Motorista de Veiculo Pesado, matrícula nº 110806-02, pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Marataízes, para prestar serviço ao município de Anchieta, conforme estabelecido no – Termo Aditivo de Cessão n° 0009/2022.
Art. 2º A remuneração do servidor ora cedido, obedecerá as disposições estabelecidas na Cláusula Segunda do Termo de Aditivo n° 0009/2022
Art. 3º O Município poderá, por interesse público, requisitar o retorno do servidor cedido ao seu quadro funcional, de acordo com o disposto no referido Convênio.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 21 de Setembro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 28 de Setembro de 2022.
JOSÉ AMINTAS PINHEIRO MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.