O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em especial às contidas na Lei nº 1609/2013, na Instrução Normativa SCI nº 003/2015, na Instrução Normativa TC Nº 32/2014, e
CONSIDERANDO o Acórdão nº 00903/2021-2, Processos 06775/2017-1 e 04257/2021-2, do TCEES;
CONSIDERANDO a instauração da Tomada de Contas Especial, instituída através da Portaria nº 076, de 10 de agosto de 2022; resolve:
Art. 1º Prorrogar por mais 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo para conclusão da Tomada de Contas Especial, instaurada através da Portaria nº 076, de 10 de agosto de 2022, processo administrativo nº 41403/2022.
Art. 2º Dê ciência aos servidores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 29 de setembro de 2022, revogas as disposições
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 07 de outubro de 2022.
JOSÉ AMINTAS PINHEIRO MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL (INTERINO)
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.