O
PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Constituição
Federal, Constituição
do Estado do Espírito Santo e a Lei
Orgânica Municipal. Resolve:
Art.
1º
Designar, para proceder a gestão e o envio mensal de arquivos da Remessa de
Contratação ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES, nos
termos da Instrução Normativa TC nº 68, de 08 de dezembro de 2020, o servidor
RONER SILVA PASCOAL, matrícula 108131-01, lotado no cargo de Agente Oficial
Administrativo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, revogando a Portaria nº 88/2025,
publicada no Diário Oficial do Município de 18 de setembro de 2025.
Gabinete
do Prefeito
Marataízes/ES,
19 de setembro de 2025.
ANTÔNIO
BITENCOURT
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Marataízes.