O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO INTERINO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e a celebração do contrato nº 249/2019, Processo nº 10413/2019; resolve:
Art. 1º Designar o servidor Gabriel Paulino Gomes, Superintendente de Comunicação Social e Publicidade, para a função de fiscal, como responsável pelo acompanhamento do Contrato Nº 249/2019, Processo Administrativo nº 10413/2019, que tem como objetivo a contratação de agencia de publicidade e propaganda. Em suas ausências e impedimentos, o servidor será substituído pelo servidor JOSÉ CARLOS FIRMINO, Assessor Especial de Relações Institucionais e Projetos Especiais.
Art. 2º Os fiscais deverão acompanhar fiscalizar, e atestar a efetiva execução do objeto contratado Nº 249/2019 do Processo Administrativo nº 10413/2019, com vigência de 12 meses, e relatar eventuais ocorrências relacionadas à eventual inexecução total ou parcial do objeto estabelecido no contrato, conforme determina o Art. 58 da Lei nº 8.666/93.
Art. 3º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
Art. 4º Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de outubro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Governo
Marataízes/ES, 13 de outubro de 2022.
FERNANDO SANTOS MOURA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO INTERINO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.