O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Decreto-N nº 2.013/2017. Resolve:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Seleção, encarregada de conduzir o Chamamento Público destinado à Contratação de Organização Social sem fins lucrativos para a Gestão da Unidade de Pronto Atendimento Dr. Anis Nahssen, UPA-24H, composta pelos seguintes membros:
I - Ayub Nassar Fraga;
II - Jeferson Roberto Marvila dos Santos;
III - Polyana Ferreira da Silva;
IV - Rodrigo Athayde Mayrink;
V - Simoni Monte Cavallini.
Art. 2º A Comissão Especial de Seleção, constituída nos termos do artigo anterior, será presidida pela servidora Polyana Ferreira da Silva.
Art. 3º Compete à Comissão Especial de Seleção:
I - Receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;
II - Analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;
III - Julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;
IV - Dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.
Art. 4º Da sessão de abertura dos envelopes será lavrada ata circunstanciada, rubricada e assinada pelos membros da Comissão Especial de Seleção e pelos representantes das Organizações Sociais participantes do processo de seleção que estiverem presentes ao ato.
Art. 5º A Comissão exercerá suas atividades até a homologação do resultado final do chamamento público e a consequente celebração do contrato de gestão.
Art. 6º A condição de membro desta Comissão é necessária e de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 10 de outubro de 2025.
ANTONIO BITENCOURT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.