O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e ainda nos termos do processo administrativo nº 51647/2022. Decreta:
Art. 1º Fica concedida, sem ônus, ao Sr. Cremildo Marvila, CPF 734.xxx.xxx-34, representante da Associação de Moradores e Agricultores Familiares de Brejo dos Patos – AMBREPA, a autorização de uso de bem público da Quadra Desportiva de Brejo dos Patos.
Parágrafo Único. O autorizado, utilizará a área mencionada para a realização do V Natal Solidário, no período de 22 e 23 de dezembro de 2022, nos termos do processo administrativo nº 51647/2022.
Art. 2º As atividades desenvolvidas correrão a expensas do autorizado.
Art. 3º O responsável autorizado responderá por todos os atos praticados por si mesma ou através de seus representantes e/ou prepostos, nos termos da Lei Civil e Penal, arcando, financeiramente, com possíveis danos causados ao bem público utilizado, devendo este ser entregue nas condições em que foi encontrado, inclusive quanto à limpeza do local, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a data prevista para encerramento de suas atividades.
Art. 4º É de responsabilidade do autorizado quaisquer danos que eventualmente possam ser ocasionados a terceiros, mesmo que de forma culposa, pela sua instalação no local e realização dos eventos, durante todo o período de permanência no Município.
Art. 5º É vedada a transferência a terceiros da autorização concedida para o evento programado.
Art. 6º Respeitar as medidas sanitárias obrigatórias para a prevenção, controle e contenção do Coronavírus.
Art. 7º Dê-se ciência aos interessados.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 18 de novembro de 2022.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.