O
PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
realizar procedimentos administrativos referentes aos veículos de propriedade
do Município junto ao Departamento Estadual de Trânsito – Detran/ES. Resolve:
Art.
1º
Designar o servidor Evaldo Alves Nunes, cargo Diretor de Manutenção de
Veículos, matrícula nº 114063-01, e Cecílio de Almeida Fernandes, Secretário
Municipal de Transporte, matrícula nº 99765-02, para representar esta
Prefeitura Municipal de Marataízes junto ao Detran/ES, com a finalidade de
praticar atos administrativos relativos aos veículos oficiais, incluindo, mas
não se limitando a:
–
solicitar, assinar e acompanhar processos de transferência de propriedade;
–
atualização cadastral;
–
emissão de CRLV-e;
–
vistorias;
–
licenciamento anual;
–
baixa de veículos e demais trâmites necessários.
Art.
2º A
presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete
do Prefeito
Marataízes/ES,
06 de novembro de 2025.
ANTÔNIO
BITENCOURT
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Marataízes.