PORTARIA Nº 97, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e ainda nos termos do processo administrativo nº 83957/2021, resolve:

Art. 1º Autorizar o Circo Irmãos Ranges - CNPJ nº 27.720.719/0001-53, representado por Higor Martins Passos, a utilizar o espaço público situado na Avenida Heráclito Marques Marvila – Antigo Campo de Aviação, Cidade Nova, no período de 25 de novembro à 05 de dezembro de 2021, nos termos do processo administrativo nº 83957/2021.

Art. 2º As atividades desenvolvidas correrão a expensas do AUTORIZADO;

Art. 3º O AUTORIZADO é responsável integral por todos e quaisquer danos, direta ou indiretamente ocorridos, devendo ressarcir os prejuízos havidos;

Art. 4º É vedada a transferência a terceiros da autorização concedida para o evento programado;

Art. 5º Respeitar as Normas Estaduais vigente, que versa sobre as medidas sanitárias obrigatórias para a prevenção, controle e contenção do novo Coronavírus;

Art. 6º Dê-se ciência aos interessados;

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Gabinete do Prefeito

Marataízes/ES, 16 de novembro de 2021.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.