DECRETO-P Nº 8.220, DE 26 DE JUNHO DE 2017

ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGO DO DECRETO-P Nº 8.201 DE 15 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial, quanto a estas, a inserta no artigo 106, inciso III da Lei Orgânica Municipal, decreta:

Art. 1º Altera o Art. 2º do Decreto-P nº 8.201, de 15 de maio de 2017, que passa a viger com a seguinte redação:

ONDE LÊ-SE:

"Art. 1º Fica prorrogado os prazos estabelecidos nos Art. 1º e 2º do Decreto-P nº 8.197 de 01 de junho de 2017."

LEIA-SE:

"Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias os prazos estabelecidos nos Art. 1º e 2º do Decreto-P nº 8.197 de 01 de junho de 2017."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.