O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando a Lei Municipal nº 2.035 de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Criação do Estatuto, Regulamento Disciplinar, Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Marataízes e dá outras providências e considerando o processo administrativo nº 11273/2020; resolve:
Art. 1º Designar, o servidor MIGUEL LUIZ MAÇÃO JUNIOR, Guarda Civil Municipal, matrícula nº 105538, para exercer a função "pro bono" de Corregedor da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Marataízes, pelo período de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, nos termos dos artigos 218, 223 e 226 da Lei Municipal nº 2.035 de 28 de dezembro de 2018.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto-P nº 8.923 de 08 de outubro de 2019.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 31 de março de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.