DECRETO-P Nº 9.428, DE 16 DE JUNHO DE 2021

DESIGNA SERVIDORES PARA RESPONDER POR FUNÇÃO "PRO BONO", NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 2.035/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.035 de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Criação do Estatuto, Regulamento Disciplinar, Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Marataízes e dá outras providências e considerando o processo administrativo nº 65963/2021; resolve:

Art. 1º Designar servidores públicos municipais, investidos no quadro da Guarda Civil Municipal - GCM, para exercerem funções "pro bono", nos termos da Lei Municipal nº 2.035 de 28 de dezembro de 2018, conforme listados no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de junho de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 16 de junho de 2021.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

ANEXO ÚNICO

DECRETO-P Nº 9.428, DE 16 DE JUNHO DE 2021

MAT.	GUARDAS MUNICIPAIS	FUNÇÃO
10763001	FARLY MARQUES DE SOUZA	SUBCOMANDANTE
10761601	CIMARA APARECIDA HELIODORO (Revogado pelo Decreto-P nº 9.712/2022)	INSPETOR CHEFE
10598501	ROBSON CARDOSO JABOUR	INSPETOR ADMINISTRATIVO
10598401	MAYKOW RAMOS RIZZO	INSPETOR ADMINISTRATIVO
106146	JUEMAR DE CARVALHO LOPES (Incluído pelo Decreto-P nº 10.339/2024)	SUBINSPETOR
107629	ERIVELTON FERREIRA GOMES (Incluído pelo Decreto-P nº 10.339/2024)	SUBINSPETOR
107613	CARLOS EDUARDO GOMES DA SILVA (Incluído o pelo Decreto-P nº 10.339/2024)	INSPETOR CHEFE
10765901	WALLACE RAMOS CARNEIRO(Revogado pelo Decreto-P nº 9.670/2022)	INSPETOR OPERACIONAL
10764601	ROBERTO ALVES DA SILVA (Dispositivo revogado pelo Decreto-P nº 9.479/2021)	INSPETOR
10601801	CAROLINNY RIBEIRO DE SOUZA(Revogado pelo Decreto-P nº 9.670/2022)	SUBINSPETOR
10761801	ALLAN FRAGA BARBOZA(Dispositivo revogado pelo Decreto-P nº 9.503/2021)	SUBINSPETOR
10765401	THIAGO DA SILVA PAZ (Dispositivo revogado pelo Decreto-P nº 9.503/2021)	SUBINSPETOR
10574901	DANYELLA MARVILA PEREIRA	SUBINSPETOR
10761201	ADEÍLTON PIRES PORTO	SUBINSPETOR
10763101	GUMERCINO ALVES DE SIQUEIRA	INSPETOR DE MANUT. E TRANSPORTE
10554301	JOÃO CARLOS TAVARES CABRAL	INSPETOR DE MANUT. E TRANSPORTE
10762001	ÁUREO SILVA RAMOS (Revogado pelo Decreto-P nº 9.670/2022)	INSPETOR DE MAT. E EQUIPAMENTOS