O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 10063/2026;
CONSIDERANDO o disposto no art. 32 e seguintes da Lei nº 297, de 29 de dezembro de 2000 (Código de Obras do Município de Marataízes), que disciplinam os procedimentos a serem adotados em casos de demolições;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a composição da Comissão Especial de Demolição para o fiel cumprimento de suas atribuições; Decreta:
Art. 1° Fica alterada a composição da Comissão Especial de Demolição instituída pelo DECRETO-N nº 3.093, de 29 de novembro de 2022, em conformidade com o disposto no art. 32 e seguintes da Lei nº 297/2000 (Código de Obras do Município de Marataízes), passando a referida Comissão a ser integrada pelos seguintes servidores:
I – JUBERTO ALVES COELHO- DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO
DE OBRAS;
II - GIUSEPE MOZER MARCHIORI - ENGENHEIRO CIVIL;
III - GEISA MACHADO MEDEIROS - ARQUITETA E
URBANISTA;
IV – AMANDA VAZZOLLER SIMÕES – PROCURADORA.
Art. 2º Os trabalhos a serem executados pela Comissão caracterizam-se como Função Especial em Comissão, ficando garantido aos seus membros a percepção de gratificação de 20%, na forma da Lei Complementar nº 2.386, DE 28 DE JUNHO DE 2024, vedada eventual acumulação.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o DECRETO-N Nº 3299 de 2023.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 23 de abril de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.