EXONERA
O SERVIDOR ALZARIDES PEREIRA COUTINHO, REVOGA O DECRETO – P Nº 10.154, DE 30 DE
NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o constante do Procedimento Administrativo Nº. 28870/2025;
CONSIDERANDO a Sentença
Judicial proferida nos autos do Processo Nº 5002901-38.2023.8.08.0069 que
julgou improcedente, com resolução de mérito, o pedido de reintegração de
servidor público municipal, decreta:
Art.1º Fica o servidor ALZARIDES PEREIRA COUTINHO exonerado do cargo de Auxiliar de Limpeza e de Conservação, em razão da revogação dos efeitos da medida judicial que ensejou a reintegração.
Art. 2º Revoga-se o Decreto – P Nº. 10.154, de 30 de novembro de 2023, que havia determinado a reintegração do servidor mencionado no caput do art. 1º deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 12 de julho de
2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Marataízes.