LEI Nº 1.543, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
DISPÕE
SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MARATAÍZES – ES, SEUS PRINCÍPIOS,
OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER RELAÇÕES ENTRE OS SEUS
COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei regula no município Marataízes –
ES, em conformidade com a Constituição
da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno
exercício dos direitos culturais.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC -
integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC - e se constitui no principal
articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura,
estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados
e a sociedade civil.
TÍTULO
I
DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o
papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos
culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos
que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e
executadas pela Prefeitura Municipal de Marataízes, com a participação da
sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO
I
DO
PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º A cultura é um direito fundamental do ser
humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao
seu pleno exercício, no âmbito do Município de Marataízes.
Art. 4º A cultura é um importante vetor de
desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área
estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no
Município.
Art. 5º É responsabilidade do Poder Público
Municipal, com a participação da sociedade, planejar e fomentar políticas
públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a valorização do
patrimônio cultural, material e imaterial do Município e estabelecer condições
para o desenvolvimento da economia da cultura, considerando em primeiro plano o
interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 6º Cabe ao Poder Público do Município de
Marataízes planejar e implementar políticas públicas para:
I - assegurar os meios para o desenvolvimento
da cultura como direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão
e criação;
II - universalizar o
acesso aos bens
e serviços culturais;
III - contribuir para
a construção da cidadania cultural;
IV - reconhecer,
proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes
no município;
V - combater a
discriminação e o preconceito de qualquer espécie e natureza;
VI - promover a
equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
VII - qualificar e
garantir a transparência da gestão cultural;
VIII - democratizar
os processos decisórios, assegurando a participação e o controle social;
IX - estruturar e
regulamentar a economia da cultura, no âmbito local;
X - consolidar a
cultura como importante vetor do desenvolvimento sustentável;
XI - intensificar as
trocas, os intercâmbios e os diálogos interculturais;
XII - contribuir para
a promoção da cultura da paz.
Art. 7º A atuação do Poder Público Municipal no campo
da cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que
possível, desenvolver parcerias e buscar a complementaridade das ações,
evitando superposições e desperdícios.
Art. 8º A política cultural deve ser transversal,
estabelecendo uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em
especial com as políticas de educação, comunicação social, meio ambiente,
turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, saúde e segurança pública.
Art. 9º Os planos e projetos de desenvolvimento, na
sua formulação e execução, devem sempre considerar os fatores culturais e na
sua avaliação uma ampla gama de critérios, que vão da liberdade política,
econômica e social às oportunidades individuais de saúde, educação, cultura,
produção, criatividade, dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos,
conforme indicadores sociais.
CAPÍTULO
II
DOS
DIREITOS CULTURAIS
Art. 10 Cabe ao Poder Público Municipal garantir a
todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I - o direito à
identidade e à diversidade cultural;
II - livre criação e
expressão;
a) livre acesso;
b) livre difusão;
c) livre participação nas decisões de política
cultural.
III - o direito autoral;
IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e
internacional.
CAPÍTULO
III
DA
CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11 O Poder Público Municipal compreende a
concepção tridimensional da cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento
da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA
DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12 A dimensão simbólica da cultura compreende os
bens de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do
Município de Marataízes, abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos
diferentes grupos formadores da sociedade local, conforme art. 216 da
Constituição Federal.
Art. 13 Cabe ao Poder Público Municipal promover e
proteger as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em modos de
vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
Art. 14 A política cultural deve contemplar as
expressões que caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo
toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e da indústria
cultural.
Art. 15 Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos
interculturais, nos planos local, regional, nacional e internacional,
considerando as diferentes concepções de dignidade humana, presentes em todas
as culturas, como instrumento de construção da paz, moldada em padrões de
coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as comunidades, os grupos
sociais, os povos e nações.
SEÇÃO
II
DA
DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16 Os direitos culturais fazem parte dos
direitos humanos e devem se constituir numa plataforma de sustentação das
políticas culturais.
Art. 17 Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o
pleno exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos, promovendo o acesso
universal à cultura por meio do estímulo à criação artística, da democratização
das condições de produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de
difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre circulação de
valores culturais.
Art. 18 O direito à identidade e à diversidade
cultural deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas
públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do município, de
promoção e proteção das culturas indígenas, populares e afro-brasileiras e,
ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da cultura
de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme Arts. 215 e 216 da Constituição
Federal.
Art. 19 O direito à participação na vida cultural
deve ser assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da plena
liberdade para criar, fruir e difundir a cultura e da não ingerência estatal na
vida criativa da sociedade.
Art. 20 O direito à participação na vida cultural
deve ser assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem ter
garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de desenvolver e
utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 21 O estímulo à participação da sociedade nas
decisões de política cultural deve ser efetivado por meio da criação e
articulação de conselhos paritários, com os representantes da sociedade
democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem como, da realização
de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO
III
DA
DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22 Cabe ao Poder Público Municipal criar as
condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão
da criatividade local e fonte de oportunidades de geração de ocupações
produtivas e de renda, fomentando a sustentabilidade e promovendo a
desconcentração dos fluxos de formação, produção e difusão das distintas
linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23 O Poder Público Municipal deve fomentar a
economia da cultura como:
I - sistema de
produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que envolva as
fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - elemento estratégico da economia contemporânea, em que se
configura como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de
desenvolvimento econômico e social; e
III - conjunto de
valores e práticas que têm como referência a identidade e a diversidade
cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e
desenvolvimento humano.
Art. 24 As políticas públicas no campo da economia
da cultura devem entender os bens culturais como portadores de ideias, valores
e sentidos que constituem a identidade e a diversidade cultural do município,
não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25 As políticas de fomento à cultura devem ser
implementadas de acordo com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 26 O objetivo das políticas públicas de fomento
à cultura no Município de Marataízes deve ser estimular a criação e o
desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração de conhecimentos que
sejam compartilhados por todos.
Art. 27 O Poder Público Municipal deve apoiar os
artistas e produtores culturais atuantes no município para que tenham
assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o direito de acesso à
cultura por toda sociedade.
TÍTULO
II
DO
SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO
I
DAS
DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28 O Sistema Municipal de Cultura – SMC se
constitui num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de
políticas públicas, bem como de informação e formação na área cultural, tendo
como essência a coordenação e cooperação intergovernamental, com vistas ao
fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à
obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos
recursos públicos.
Art. 29 O Sistema Municipal de Cultura – SMC
fundamenta-se na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas diretrizes,
estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para instituir um processo de
gestão compartilhada com os demais entes federativos da República Brasileira –
União, Estados, Municípios e Distrito Federal – com suas respectivas políticas
e instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30 Os princípios do Sistema Municipal de Cultura
– SMC que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos demais entes
federados e da sociedade civil, nas suas relações como parceiros e
responsáveis pelo seu funcionamento,
são:
I - diversidade das
expressões culturais;
II - universalização
do acesso aos bens e serviços culturais;
III - fomento à
produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;
IV - cooperação entre
os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
V - integração e
interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI -
complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII -
transversalidade das políticas culturais;
VIII - autonomia dos
entes federados e das instituições da sociedade civil;
IX - transparência e
compartilhamento das informações;
X - democratização
dos processos decisórios com participação e controle social;
XI - descentralização
articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
XII - ampliação
progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO
II
DOS
OBJETIVOS
Art. 31 O Sistema Municipal de Cultura – SMC tem
como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas
e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da
federação, promovendo o desenvolvimento – humano, social e econômico – com
pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais,
no âmbito do Município.
Art. 32 São objetivos específicos do Sistema
Municipal de Cultura – SMC:
I - estabelecer um
processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos
públicos na área cultural;
II - assegurar uma
partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura entre os diversos
segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município;
III - articular e
implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as
demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo do desenvolvimento
sustentável do Município;
IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e
instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e
serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos
recursos financeiros e humanos disponíveis;
V - criar
instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas
de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
VI - estabelecer
parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção
da cultura.
CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS
COMPONENTES
Art. 33 Integram o Sistema Municipal de Cultura –
SMC:
I - coordenação:
a) Secretaria
Municipal de Cultura – SECULT.
II - instâncias de
articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal
de Política Cultural – CMPC;
b) Conferência Municipal
de Cultura – CMC.
III - instrumentos de
gestão:
a) Plano Municipal de
Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal
de Patrimônio Cultural – SMPC;
c) outros que venham
a ser constituídos, conforme regulamento.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará
articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em
especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento
urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das
relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde,
dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.
SEÇÃO
II
DA
COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC
Art.
Art. 36 São atribuições da Secretaria Municipal de
Cultura – SECULT:
I - formular e
implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de
Cultura – PMC, executando as políticas e as ações culturais definidas;
II - implementar o
Sistema Municipal de Cultura – SMC, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual
de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município,
estruturando e integrando a rede de equipamentos
culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e atuação;
III - promover o
planejamento e fomento das atividades culturais com uma visão ampla e integrada
no território do Município, considerando a cultura como uma área estratégica
para o desenvolvimento local;
IV - valorizar todas
as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica e
social do Município;
V - preservar e valorizar
o patrimônio cultural do Município;
VI - pesquisar,
registrar, classificar, organizar e expor ao público a documentação e os
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;
VII - manter
articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área
da cultura;
VIII - promover o
intercâmbio cultural em nível regional, nacional e internacional;
IX - assegurar o
funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC e promover
ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural no âmbito do
Município;
X - descentralizar os
equipamentos, as ações e os eventos culturais, democratizando o acesso aos bens
culturais;
XI - estruturar e
realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação,
produção e gestão cultural;
XII - estruturar o
calendário dos eventos culturais do Município;
XIII - elaborar
estudos das cadeias produtivas da cultura para implementar políticas
específicas de fomento e incentivo;
XIV - captar recursos
para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas
internacionais, federais e estaduais.
XV - operacionalizar
as atividades do Conselho Municipal de Política
Cultural – CMPC e dos Fóruns de Cultura do Município;
XVI - realizar a
Conferência Municipal de Cultura – CMC, colaborar na realização e participar
das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
XVII - exercer outras
atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 37 À Secretaria Municipal de Cultura – SECULT
como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, compete:
I - exercer a
coordenação geral do Sistema Municipal de
Cultura – SMC;
II - promover a
integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura – SNC e ao Sistema
Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos respectivos termos de
adesão voluntária;
III - instituir as
orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no plenário do
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e nas suas instâncias setoriais;
IV - implementar, no
âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na Comissão Intergestores
Tripartite – CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural – CNPC
e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas pelo Conselho Estadual
de Política Cultural – CNPC;
V - emitir
recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias relacionadas
com o Sistema Municipal de Cultura – SMC, observadas as diretrizes aprovadas
pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
VI - colaborar para o
desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que
contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou
apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Cultura
– SNC e do Sistema Estadual de Cultura – SEC, atuando de forma colaborativa com
os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no
âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC, para a compatibilização e
interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a
formulação e a implementação das políticas e ações transversais da cultura nos
programas, planos e ações estratégicos do Governo Municipal.
IX - auxiliar o
Governo Municipal e subsidiar os demais
entes federados no estabelecimento de
instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações culturais
no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar, no
âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC,
com o Governo do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na
Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos
responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e
XI - coordenar e
convocar a Conferência Municipal de Cultura – CMC.
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 38 Os órgãos previstos no inciso II do art. 33
desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma
descrita na presente Seção.
Do
Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC
Art. 39 O Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da
estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder
Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de
Cultura – SMC.
§ 1º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem
como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela
Conferência Municipal de Cultura – CMC, elaborar, acompanhar a execução,
fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura –
PMC.
§ 2º Os integrantes do Conselho Municipal de Política
Cultural – CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente,
pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por
igual período, conforme regulamento.
§ 3º A representação da sociedade civil no Conselho Municipal
de Política Cultural – CMPC deve contemplar na sua composição os diversos
segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e
econômica da cultura, bem como o critério territorial.
§ 4º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de
Política Cultural – CMPC deve contemplar a representação do Município de
Marataízes, por meio da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT e suas
Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e
dos demais entes federados.
Art. 40 O Conselho Municipal de Política Cultural
será constituído por 6 membros titulares e por igual número de suplentes, com a
seguinte composição:
I - 3 membros
titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seguintes órgãos e
quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio
Histórico, 1 representante (e um suplente), sendo um deles o Secretário da
pasta;
b) Secretaria Municipal de Educação, 1
representante (e um suplente);
c) Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico, 1 representante (e um suplente);
II - 3 membros
titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e
quantitativos:
a) Associação de Artesãos, 1 representantes (e um
suplente);
b) Associação de
Músicos, 1 representante (e um suplente); e
c) Associação de Teatro, Dança, Letras e Artes, 1
representante (e um suplente).
§ 1º Os membros titulares e suplentes
representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os
representantes da sociedade civil serão eleitos conforme Regimento Interno.
a) segmento Artístico
de Artesãos, 01 (um) representante e 01 (um) suplente; (Redação
dada pela Lei n° 2168/2020)
b) segmento Artístico de Músícos, 01 (um)
representante e 01(um) suplente; (Redação
dada pela Lei n° 2168/2020)
c) segmento Artístico de Teatro, Dança,
Letras e Artes, 01 (um) representante e 01 (um) suplente. (Redação
dada pela Lei n° 2168/2020)
§
1º
Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão
designados pelo respectivo órgão e os representantes da Sociedade Civil serão
eleitos conforme chamamento a ser realizado pela Secretaria Municipal de
Cultura. (Redação
dada pela Lei n° 2168/2020)
§ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá
eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os
respectivos suplentes.
§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular
ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança
vinculada ao Poder Executivo do Município;
§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural
– CMPC é detentor do voto de Minerva.
Art. 41 O Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:
I - Plenário;
II - Comitê de
Integração de Políticas Públicas de Cultura – CIPOC;
III - Colegiados
Setoriais;
IV - Comissões
Temáticas;
V - Grupos de
Trabalho;
VI - Fóruns Setoriais
e Territoriais.
Art. 42 Ao Plenário, instância máxima do Conselho
Municipal de Política Cultural – CMPC, compete:
I - propor e aprovar as diretrizes gerais,
acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC;
II - estabelecer
normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema
Municipal de Cultura – SMC;
III - colaborar na
implementação das pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite –
CIT e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB, devidamente aprovadas,
respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV - aprovar as
diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas
setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - definir
parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura –
FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos
segmentos culturais;
VI - estabelecer para
a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo Municipal de
Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais
definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC;
VII - acompanhar e
fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
VIII - apoiar a
descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios
necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e
fiscalização;
IX - contribuir para
o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no
âmbito do Sistema Nacional de Cultura – SNC;
X - apreciar e
aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
XI - apreciar e
apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município
com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como
acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99.
Parágrafo Único. O Plenário poderá delegar essa competência a
outra instância do CMPC.
I - contribuir para a definição das
diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC,
especialmente no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das
políticas culturais;
II - acompanhar a
execução do Acordo de Cooperação Federativa
III - assinado pelo
Município de Marataízes/ES, para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura
– SNC.
IV - promover
cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como
com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
V - promover
cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor
empresarial;
VI - incentivar a
participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos
na área cultural;
VII - delegar às
diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
VIII - aprovar o
regimento interno da Conferência Municipal de Cultura – CMC.
IX - estabelecer o
regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art. 43 Compete ao Conselho de Integração de
Políticas Públicas de Cultura – CIPOC promover a articulação das políticas de
cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o desenvolvimento de forma
integrada de programas, projetos e ações.
Art. 44 Compete aos Colegiados Setoriais fornecer
subsídios ao Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC para a
definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos segmentos
culturais.
Art. 45 Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente,
e aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a
tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais
relacionados à área cultural.
Art. 46 Compete aos Fóruns Setoriais e Territoriais,
de caráter permanente, a formulação e o acompanhamento de políticas culturais
específicas para os respectivos segmentos culturais e territórios.
Art. 47 O Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC deve se articular com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal
de Cultura – SMC – territoriais e setoriais – para assegurar a integração,
funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das políticas públicas
de cultura implementadas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Da
Conferência Municipal de Cultura – CMC
Art.
§ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de
Cultura – CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das
metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura – PMC e às respectivas
revisões ou adequações.
§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura – SECULT convocar
e coordenar a Conferência Municipal de Cultura – CMC, que se reunirá
ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a
critério do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. A data de
realização da Conferência Municipal de Cultura – CMC deverá estar de acordo com
o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3º A Conferência Municipal de Cultura – CMC será precedida
de Conferências Setoriais e Territoriais.
§ 4º A representação da sociedade civil na Conferência
Municipal de Cultura – CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo
os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.
SEÇÃO
IV
DOS
INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 49 Constituem-se em instrumentos de gestão do
Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Plano Municipal
de Cultura – PMC;
II - Sistema
Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
III - Sistema
Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC;
IV - Programa Municipal
de Formação na Área da Cultura – PROMFAC.
Parágrafo Único. Os instrumentos de gestão do Sistema
Municipal de Cultura – SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento,
inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
Do
Plano Municipal de Cultura – PMC
Art. 50 O Plano Municipal de Cultura – PMC tem
duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza,
regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do
Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art.
Parágrafo Único. Os Planos devem conter:
I - diagnóstico do
desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e
prioridades;
III - objetivos
gerais e específicos;
IV - estratégias,
metas e ações;
V - prazos de
execução;
VI - resultados e
impactos esperados;
VII - recursos materiais,
humanos e financeiros disponíveis e necessários;
VIII - mecanismos e
fontes de financiamento; e
IX - indicadores de
monitoramento e avaliação.
Do
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC
Art. 52 O Sistema Municipal de Financiamento à
Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento
público da cultura, no âmbito do Município de que devem ser diversificados e
articulados.
Parágrafo Único. São mecanismos de financiamento público da
cultura, no âmbito do Município de Marataízes/ES:
I - Orçamento Público
do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II - Fundo Municipal
de Cultura, definido nesta lei;
III - Incentivo
Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica;
e
IV - outros que
venham a ser criados.
Do
Fundo Municipal de Cultura – FMC
Art. 53 Fica criado o Fundo
Municipal de Cultura – FNC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura como
fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de
acordo com as regras definidas nesta Lei.
Art. 54 O Fundo Municipal de Cultura – FMC se
constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura
no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais
implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e
cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Único. É vedada a utilização de recursos do Fundo
Municipal de Cultura – FMC com despesas de manutenção administrativa dos
Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 55 São receitas do Fundo Municipal de Cultura –
FMC:
I - dotações
consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Marataízes/ES e
seus créditos adicionais;
II - transferências
federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
III - contribuições
de mantenedores;
IV - produto do
desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos
preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração da Secretaria Municipal de Cultura;
V - resultado da
venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções,
produtos e serviços de caráter cultural;
VI - doações e
legados nos termos da legislação vigente;
VII - subvenções e
auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos
internacionais;
VIII - reembolso das
operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de
Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de
remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
IX - retorno dos
resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em
empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de
Cultura – FMC;
X - resultado das
aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a
matéria;
XI - empréstimos de
instituições financeiras ou outras entidades;
XII - saldos não
utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos
mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
XIII - devolução de
recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de
projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura – SMFC;
XIV - saldos de
exercícios anteriores; e
XV - outras receitas
legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 56 O Fundo Municipal de Cultura – FMC será
administrado pela Secretaria Municipal de Cultura – SECULT na forma
estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio das
seguintes modalidades:
I -
não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de
direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de
editais de seleção pública;
II - reembolsáveis,
destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas de natureza cultural
e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1º Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria
Municipal de Cultura – SECULT definirá com os agentes financeiros credenciados
a taxa de administração, os prazos de carência, os juros limites, as garantias
exigidas e as formas de pagamento.
§ 2º Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior
serão assumidos, solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC e pelos
agentes financeiros credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
§ 3º A taxa de administração a que se refere o § 1º não
poderá ser superior a três por cento dos recursos disponibilizados para o
financiamento.
§ 4º Para o financiamento de que trata o inciso II, serão
fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente
concedido.
Art. 57 Os custos referentes à gestão do Fundo
Municipal de Cultura – FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação
e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos
e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar
cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato
da CMPC.
Art. 58 O Fundo Municipal de Cultura – FMC
financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas
de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no
âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à
Cultura – CMIC.
§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o
proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou
serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado
pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, ou que está assegurada a obtenção de
financiamento por outra fonte.
§ 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter
despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados
aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão
conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art. 59 Fica autorizada a composição financeira de
recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas
de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio
compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse
estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.
§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito
público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo
fiscal.
§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de
infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio
de convênios e contratos específicos.
Art. 60 Para seleção de projetos apresentados ao
Fundo Municipal de Cultura – FMC - fica criada a Comissão Municipal de
Incentivo à Cultura – CMIC, de composição paritária entre membros do Poder
Público e da Sociedade Civil.
Art.
§ 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela
Secretaria Municipal de Cultura – SECULT.
§ 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos conforme
regulamento.
Art. 62 Na seleção dos projetos a Comissão Municipal
de Incentivo à Cultura – CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal
de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente
pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
Art.
I - avaliação das três
dimensões culturais do projeto – simbólica, econômica e social;
II - adequação
orçamentária;
III - viabilidade de
execução; e
IV - capacidade
técnico-operacional do proponente.
Do Sistema Municipal
de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC
Art. 64 Cabe à Secretaria Municipal de Cultura –
SECULT desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais –
SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade
cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de
dados coletados pelo Município.
§ 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais – SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços,
infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas,
instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e
integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores
Culturais.
§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais –
SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de
Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
Art. 65 O Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais – SMIIC tem como objetivos:
I - coletar,
sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades
sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e
avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral,
verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura –
PMC e sua revisão nos prazos previstos;
II - disponibilizar
estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização
da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia
e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação
da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais
públicos e privados, no âmbito do Município;
III - exercer e
facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das
políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil
o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura – PMC.
Art. 66 O Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais – SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos
culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos
investimentos públicos no setor cultural.
Art. 67 O Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais - SMIIC
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores
Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de
pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa,
para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao
setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a
gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas
nesse campo.
Do
Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC
Art. 68 Cabe à Secretaria Municipal de Cultura
elaborar, regulamentar e implementar o
Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, em articulação com
os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e
instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores
públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela
formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do
Sistema Municipal de Cultura.
Art. 69 O Programa Municipal de Formação na Área da
Cultura – PROMFAC deve promover:
I - a qualificação
técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes
envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços
culturais oferecidos à população;
II - a formação nas
áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
DOS
SISTEMAS SETORIAIS
Art. 70 Para atender à complexidade e
especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como
subsistemas do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 71 Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes
do Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Sistema Municipal
de Patrimônio Cultural – SMPC;
II - Sistema
Municipal de Museus – SMM;
III - Sistema
Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura – SMBLLL;
IV - outros que
venham a ser constituídos, conforme regulamento.
Art. 72 As políticas culturais setoriais devem
seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura – CMC e
do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC consolidadas no Plano
Municipal de Cultura – PMC.
Art. 73 Os Sistemas Municipais Setoriais
constituídos e os que venham a ser criados integram o Sistema Municipal de
Cultura, – SMC conformando subsistemas que se conectam à estrutura federativa,
à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo
instituídos.
Art. 74 As interconexões entre os Sistemas Setoriais
e o Sistema Municipal de Cultura – SMC são estabelecidas por meio das
coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.
Art. 75 As instâncias colegiadas dos Sistemas
Setoriais devem ter participação da sociedade civil e considerar o critério
territorial na escolha dos seus membros.
Art. 76 Para assegurar as conexões entre os Sistemas
Setoriais, seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura – SMC, as
coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter assento no Conselho
Municipal de Política Cultural – CMPC com a finalidade de propor diretrizes
para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas
definições de estratégias de sua implementação.
TÍTULO
II
DO
FINANCIAMENTO
CAPÍTULO
I
DOS
RECURSOS
Art. 77 O Fundo Municipal da Cultura – FMC é a
principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Parágrafo Único. O orçamento do Município se constitui,
também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 78 O financiamento das políticas públicas de
cultura, estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da
União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC.
Art. 79 O Município deverá destinar recursos do
Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências
dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e
Estadual de Cultura serão destinados a:
I - políticas, programas,
projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de
Cultura;
II - para o
financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de
seleção pública.
§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos
Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho
Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 80 Os critérios de aporte de recursos do Fundo
Municipal de Cultura – FMC deverão considerar a participação dos diversos
segmentos culturais e territórios na distribuição total de recursos municipais
para a cultura, com vistas a promover a desconcentração do investimento,
devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada
segmento/território.
CAPÍTULO
II
DA
GESTÃO FINANCEIRA
Art. 81 Os recursos financeiros da Cultura serão
depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de
Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de
Política Cultural – CMPC.
§ 1º Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura –
FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a
conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela
União e Estado ao Município.
Art. 82 O Município deverá tornar público os valores
e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro
dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de
Cultura.
§ 1º O Município deverá zelar e contribuir para que sejam
adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes,
com partilha e transferência de recursos de forma eqüitativa, resultantes de
uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros
específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.
Art. 83 O Município deverá assegurar a condição
mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema
Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes
mínimos do Sistema Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios
destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Fundo Municipal de
Cultura.
CAPÍTULO
III
DO
PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 84 O processo de planejamento e do orçamento do
Sistema Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao
nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as
necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios
do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de
recursos.
§ 1º O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto
no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA.
Art. 85 As diretrizes a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência
Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 86 O Município de Marataízes/ES deverá se
integrar ao Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio da assinatura do termo
de adesão voluntária, na forma do
regulamento.
Art. 87 Sem prejuízo de outras sanções cabíveis,
constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no
artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema
Municipal de Cultura – SMC em finalidades diversas das previstas nesta lei.
Art. 88 Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Marataízes – ES, 05 de novembro de 2012.
Dr. Jander Nunes Vidal
Prefeito Municipal de Marataízes
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Marataízes.