PORTARIA Nº 54, DE 13 DE ABRIL DE 2022

 

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso de suas atribuições delegadas, tendo em vista o que consta no processo administrativo sob protocolo nº 15001/2022, e ainda que a Comissão Especial de Sindicância ainda não logrou êxito na produção de elementos comprobatórios imprescindíveis a instrução processual; resolve:

 

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo estabelecido para que a Comissão Especial de Sindicância nº 015/2021, instituída através do Decreto-E nº 644/2019 e alterações, a dar continuidade à apuração de eventuais irregularidades administrativas descritas no processo 17332/2018 – portaria nº 022/2022.

 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Secretaria Municipal de Governo

Marataízes/ES, 13 de abril de 2022.

 

THIELLE ALANE DA SILVA NASCIMENTO

SECRETÁRIA DE MUNICIPAL DE GOVERNO EM EXERCÍCIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.