DECRETO-N Nº 2.446, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO
REGIMENTO INTERNO DA CASA DE PASSAGEM "JUALTER SILVA PEDRA" E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição
Federal, Constituição
do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o processo
administrativo nº 35907/2019, decreta:
Art. 1º Fica instituída a
Comissão Especial para elaboração do regimento interno da Casa de Passagem
"Jualter Silva Pedra", nos termos do Art. 8º da Lei Municipal nº
1.454 de 09 de dezembro de 2011.
Art. 2º A comissão
instituída no Art. 1º será composta por servidores lotados nos diversos setores
da Prefeitura Municipal de Marataízes, que farão jus a gratificação no
percentual de 20%, conforme previsto no anexo VIII do art. 91 da Lei Municipal nº
1.355/2010 - Função em Comissão Especial.
Art. 3º Em cumprimento ao
dispositivo no Artigo anterior ficam nomeados, sob a coordenação do primeiro os
seguintes membros:
I - DRIELLE PORTO MARQUES;
II - VALÉRIA CLEIDE DA SILVA BATISTA;
III - MARIA APARECIDA GOMES MARTINS DA COSTA; E
IV - LEANDRO SÁ FORTES;
Art. 4º A Comissão Especial
poderá, se julgar necessário, convocar estagiários, para auxiliarem nos
trabalhos rotineiros e técnicos, sem qualquer ônus para os cofres públicos.
Art. 5º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 01 de outubro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.