DECRETO-P Nº 9.343, DE 19 DE JANEIRO DE 2021
DESIGNA
SERVIDOR PARA RESPONDER POR FUNÇÃO "PRO BONO", NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL
2.035/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.035 de 28 de dezembro de
2018, que dispõe sobre a Criação do Estatuto, Regulamento Disciplinar,
Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Marataízes e dá outras
providências e
CONSIDERANDO o processo
administrativo nº 51108/2021; resolve:
Art. 1º Designar, o servidor
ALMIR DA SILVA GOMES, Guarda Civil Municipal, matrícula nº 105983 para exercer
a função "pro bono" de Comandante da Guarda
Civil Municipal de Marataízes, nos termos do § 3º art. 7º, da Lei Municipal
nº 2.035 de 28 de dezembro de 2018.
Art. 2º Este decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial o Decreto-P nº 9.298 de 16 de dezembro de
2020.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 19 de janeiro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.