O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069/90, a Lei Federal nº 13.431/17, o Decreto nº 9.603/18, a Resolução nº 235/2023 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, e conforme deliberação na Reunião Extraordinária do CMDCA, realizada no dia 24 de Janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violências do Município de Marataízes.
Art. 2º O Comitê tem como finalidade articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial de cuidado e proteção a crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência.
Art. 3º São atribuições do Comitê;
§ 1º Fixar o fluxo de atendimento às crianças e adolescentes e buscar estratégias para o constante aprimoramento da integração entre os serviços que compõem a rede de atendimento local.
§ 2º Elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 4º Integram o Comitê os seguintes membros:
a) Conselho Municipal de
Direitos da Criança e Adolescente (Redação
dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Titular: Ana Maria de Souza (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Suplente: Marluce Pereira Rocha de Oliveira (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
b) Conselho Tutelar de Marataízes (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Titular: Débora Soares Almeida (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Suplente: Leidiane Risperi Monteiro Ferreira (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
c) Secretaria Municipal de Saúde (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Titular: Marcelle Lemos Leal (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Suplente: Cristiane de Deus Lemos (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
d) Secretaria Municipal de Assistência Social,
Habitação e Trabalho (Redação dada
pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Titular: Regimara Barbosa de Almeida (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Suplente: Salomão da Silva Calheiros (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
e) Centro de Referência Especializado de
Assistência Social – CREAS (Redação
dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Titular: Aderiani Machado de Oliveira (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Suplente: Vânia Aparecida de Assis dos Santos (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
f) Centro de Referência de Assistência Social –
CRAS (Redação dada pelo Decreto-N n°
3.697/2026)
Titular: Priscila Geordani (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Suplente: Carmem Lília da Silva Ribeiro (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
g) Casa de Acolhimento de Marataízes (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Titular: Ricardo Mozer Calvi (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Suplente: Maria Aparecida Gomes Martins (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
h) Secretaria Municipal de Defesa e Segurança
Patrimonial (Redação dada pelo
Decreto-N n° 3.697/2026)
Titular: José Antônio de Souza Rizzo (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Suplente: Robson da Silva Jabour (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
i) Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio
Histórico (Redação dada pelo Decreto-N
n° 3.697/2026)
Titular: Silas Jorge Brás de Rodrigues Lima (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Suplente: Adriana Lúcia Pereira de Oliveira (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
j) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Titular: Elias Silva Junior (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Suplente: Roner Silva Pacoal (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
k) Secretaria Municipal de Educação (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Titular: Úrsula Paschoal Pontes Lugão (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Suplente: Adriana de Paula Nascimento (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
l) Polícia Civil: (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Titular: Mozer Santos Guimarães Teixeira (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Suplente: Thiago Gomes Viana (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
m) Cáritas Diocesana (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Titular: Gehisa Ramos Pinto (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Suplente: Nilza João Eduardo Garcia (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
n) Associação de Pais e amigos dos Excepcionais –
APAE (Redação dada pelo Decreto-N n°
3.697/2026)
Titular: Calcinéa Marvila Oliveira (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Suplente: Dilcéa Marvila (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
o) Instituto Capixaba de Saúde – ICAS (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Titular: Maurício dos Santos Galante Neto (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Suplente: Raul Oliveira Nascimento Moreira (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
p) Programa Primeira Infância no SUAS (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
a) Alex Sufiati Silva (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
q) Policia Militar: (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Titular:Mônica Correa Silva Alves (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Suplente: Renata Wetler Pessine (Redação dada pelo Decreto-N n° 3.697/2026)
Art. 5º O Comitê contará ainda com a participação de servidores indicados pelas secretarias municipais, visando suporte técnico para operacionalização de suas ações.
Art. 6º A função de membro do Comitê não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 26 de janeiro de 2024.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.