DECRETO-N Nº 3.632, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA DE TERRENO ABAIXO DISCRIMINADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art.
106, inciso X, da Lei Orgânica Municipal, em conformidade com disposto no
Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de Junho de 1941, IN–SPA 04/2016 e nos termos do
processo administrativo nº 33074/2025; Decreta:
Art. 1º Fica declarado de
utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos localizados
na Rua 11 Projetada, lotes 07, 08, 10 e 12, QD 24 e Rua 10 Projetada, lotes 09
e 11, ambos no bairro Santa Rita II, Marataízes-ES. CEP:29.345-000, nos termos
do processo administrativo nº 33074/2025.
Art. 2º Os terrenos
mencionados no artigo anterior destinam-se à construção de uma Unidade Básica
de Saúde (UBS), em atendimento ao planejamento municipal de ampliação da rede
pública de atenção primária à saúde.
Art. 3° Na hipótese de a
desapropriação ocorrer pela via judicial, poderá o município alegar urgência,
nos termos da legislação aplicável, para fins de imissão provisória na posse da
área objeto do presente Decreto, em conformidade com o disposto no Decreto–Lei nº
3.365/41.
Art. 4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do
Prefeito,
Marataízes/ES, 26 de
setembro de 2025.
ANTONIO BITENCOURT
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes.