PORTARIA Nº 3, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo
e a Lei Orgânica Municipal, e ainda nos termos
do Processo Administrativo nº 036250/2020, resolve:
Art. 1º Ceder o servidor
público municipal MIQUEIAS DE MELO MARTINS, ocupante do cargo de GUARDA CIVIL
MUNICIPAL, matrícula nº 107644, pertencente ao quadro efetivo da Prefeitura
Municipal de Marataízes, para prestar serviço ao município de Muriaé - MG,
conforme estabelecido no Convênio nº 001/2019.
Art. 2º A remuneração do
servidor ora cedido, obedecerá as disposições estabelecidas na Cláusula
Terceira do Convênio nº 001/2019.
Art. 3º O Município poderá,
por interesse público, requisitar o retorno do servidor cedido ao seu quadro
funcional, de acordo com o disposto no referido Convênio.
Art. 4º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 13 de
janeiro de 2021.
ROBERTINO BATISTA DA
SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.