DECRETO-N Nº 1.177, DE 02 DE MAIO DE 2012.

“ALTERA A ALÍNEA “G” DO ART. 21 DO DECRETO N Nº 963/2011 QUE REGULAMENTA A GUARDA MUNICIPAL DE MARATAÍZES – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o anexo IX da Lei nº 1355/2010;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei 1.354/2010,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado a alínea “G” do artigo 21 do Decreto N nº 963/2011 que regulamentou a Guarda Municipal de Marataízes, a qual passará a ter a seguinte redação:

g) Ter ensino Médio Completo, porém fica estipulado o cumprimento do prazo de carência de dois anos;

Art. 2º Os demais artigos, parágrafos, incisos e alíneas permanecem inalterados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JANDER NUNES VIDAL

PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES

LUCIANO GOMES MATTOS

SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PATRIMONIAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataizes.