DECRETO-N Nº 1.204,
DE 03 DE JULHO DE 2012.
ADERE A ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS, Nº 050/2011 DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO – FNDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei, nos termos do inciso XI do artigo 106 da Lei
Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO
a Ata de Registro de Preços nº 050/2011 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE;
CONSIDERANDO
o Processo Administrativo nº 23034.000461/2011-51;
CONSIDERANDO
o Edital de Pregão Eletrônico nº 18/2011; e
CONSIDERANDO
o Processo Administrativo nº 10.140/2012 desta Prefeitura.
DECRETA
Art. 1º
Fica autorizada a ADESÃO, ao pregão nº 18/2011, Administrativo nº 23034.000461/2011-51,
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE – Ministério da
Educação, com sede em Brasília - DF, nos termos da Lei Municipal nº. 1.136 de
29 de julho de 2008.
Art. 2º
A presente adesão tem por objeto aquisição de veículo de transporte escolar
diário de alunos da rede municipal de ensino de Marataízes.
§ 1º A
despesa decorrente deste Decreto ocorrerá por conta da seguinte dotação
orçamentária:
110.001.12.361.0017.3.192 – Aquisição
de Veículos – Transporte Escolar - Convênios
344905200000 – Equipamentos e
Material de Permanente
Ficha: 2620 – Convênio da União
110.001.12.361.0017.3.192 –
Aquisição de Veículos – Transporte Escolar - Convênios
344905200000 – Equipamentos e
Material de Permanente
Ficha: 2201 – MDE
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
DR. JANDER NUNES VIDAL
Prefeito da Cidade de Marataízes
MARLUCIA DA SILVA SOUZA BRANDÃO
Secretária Municipal de Educação
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.