DECRETO-N Nº 1.225, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.

 

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR, DO EXERCÍCIO DE ANOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela constituição Estadual e lei Orgânica Municipal

 

DECRETA:

 

Art 1º Ficam cancelados todos os empenhos registrados como restos a pagar dos exercícios de 2010 e 2011, constantes da relação anexa, que não se concretizaram nos respectivos prazos legais.

 

Art 2º Fica autorizado o departamento de Contabilidade, proceder com a contabilização visando à extinção dos créditos.

 

Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal

 

J0ARES LAMAS

Secretário Municipal de Marataízes

 

IVILISI SOARES DE AZEVEDO

Secretária Municipal de Saúde

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.


 

 

Relação

 

ANO

Nº EMPENHO

DATA

Nº PROCESSO

CREDOR

HISTÓRICO

SALDO PAGAMENTO

2011

0002070

12/12/2011

0024178/2011

J.C. PERIN CIA LTDA

Valor referente a compras de materiais de construção através da Ata de Registro de Preços nº 0009/11 para drenagem e pavimentação de ruas e pequenos reparos em geral, solicitado pela Secretaria de Obras.
= Pregão 104/11 - Contrato nº 0318/2011 =

R$ 0,01

2010

0001256

26/07/2010

0006310/2010

CENTRO EDUCACIONAL ISRAEL LTDA ME

Parte do valor referente a serviços de execução do Plano de Implementação, incluíndo ações de Qualificação Profissional para o PROJOVEM, cfe. solicitação da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Trabalho.
= Contrapartida com Empenho nº 1255/10 =

R$ 0,04

2011

0002221

29/12/2011

0027833/2011

IVAN FERREIRA DE OLIVEIRA

Valor referente a serviço de show pirotécnico para o reveillon, solicitado pela Secretaria de Turismo.
= Pregão 0121/11 - Contrato nº 0353/2011 =

R$ 6,35

2011

0000201

19/01/2011

0000006/2011

FABIANA DA SILVA TAVARES

Valor global referente a bolsa de estudo para o ano de 2011, conforme decreto 859/2010, Secretaria de Educação.

R$ 270,63

2011

0001899

04/11/2011

0020407/2011

POWER MARKETING & COMUNICAÇAO LTDA ME

Valor estimativo referente a contratação de agência de comunicação e publicidade, de natureza contínua, cfe. solicitação do Gabinete do Prefeito.
= Tomada de Preços 0008/11  -  Contrato nº 0288/2011 =

R$ 368,06

2010

0001498

01/09/2010

0000124/2010

SARA DA SILVA SANTOS

Bolsa de Estudo - Valor referente a 50% da anuidade do primeiro e segundo semestre/2010 em favor do Centro Universitário São Camilo, cfe. Decreto n. 859/10, solicitado pela Secretaria de Educação.

R$ 499,00

2010

0000090

06/01/2010

0017389/2009

MUTIRAO SERVIÇOS GERAIS LTDA

Parte do valor referente a contratação de empresa para construção da Unidade de Saúde no Bairro Alvorada, modalidade Tomada de Preços 0015/09, Contrato nº 0297/09, solicitado pela Secretaria de Saúde - Contrato de Repasse nº 0276493-87- Ministério da Saúde.

R$ 645,97

2010

0001642

21/09/2010

0010463/2010

MARIA HELENA BRUZZI EMERY

Valor referente a restituição de IPTU (anos 1995 e 1996) pago em duplicidade, cfe. autorização da Secretaria de Finanças.

R$ 674,06

2010

0002309

23/12/2010

0016798/2010

CONSTRUTORA MORAES LTDA

Valor global referente a contratação de empresa para drenagem e pavimentação asfáltica na Av. Padre Anchieta, modalidade Concorrência 0009/10, Contrato nº 0280/10, solicitado pela Secretaria de Obras - Royalties.

R$ 804,87

2011

0000998

10/06/2011

0013579/2011

JUÇARA RIBEIRO DE ALMEIDA CAMPANHA

Valor global referente a contratação temporária para desenvolver atividade de Estágio Curricular Supervisionado, cfe. artigo 1º da Lei Municipal nº 1307/2010.

R$ 1.090,00

2011

0001703

29/09/2011

0019221/2011

CTRVV - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS VILA VELHA LTDA.

Valor global referente a serviço de transbordo de resíduo sólido classes 01 e 02, solicitado pela Secretaria de Obras.
= Pregão 0085/11 - Contrato nº 0236/2011 =

R$ 1.226,87

2011

0001986

30/11/2011

0027403/2011

JESUS FERREIRA NASCIMENTO E OUTROS

Valor estimativo referente a diárias dos motoristas do Transporte Escolar Universitário abaixo relacionados para o mês de dezembro/11.
= Leonardo L. Alves // Jailson L. Gomes // Arlindo Ronald R. da Silva // Délio P. R. Monteiro // Jesus F. Nascimento// Gilmar G. de Souza // Reginaldo S. Delfino // Carlos Lanna Peixoto // Valdeir R. Bahiense =

R$ 1.850,00

2011

0000997

10/06/2011

0010209/2011

S. B. DE LIRA & CIA LTDA

Valor referente a serviço de construção da praça de Lagoa Dantas, solicitado pela Secretaria de Obras.
= Tomada de Preços nº 0004/11  -  Contrato nº 0124/2011 =

R$ 2.243,04

2010

0001738

14/10/2010

0010810/2010

CONSTRUTORA 3K LTDA ME

Valor referente a contratação de empresa para acompanhamento da obra de consolidação arquitetura e elétrico do patrimônio arquitetônico da Oficina da Estrada de Ferro Itapemirim, modalidade Convite nº 0010/10, Contrato nº 0176/10, solicitado pela Secretaria de Administração.

R$ 6.800,00

2011

0000881

26/05/2011

0010208/2011

CONSTRUTORA PREMOCIL LTDA

Valor global referente a serviço de obras e pavimentação asfáltica na localidade de Lagoa Dantas, solicitado pela Secretaria de Obras.
= Concorrência nº 0001/11 - Contrato nº 0098/2011 =

R$ 7.673,97

2011

0000207

25/01/2011

0020195/2010

CTRVV - CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS VILA VELHA LTDA.

Valor global referente a transporte e recebimento de resíduos sólidos classes I e II, cfe. solicitação da Secretaria de Obras.
= Pregão 0001/11 - Contrato nº 0011/11 =

R$ 15.729,34

2010

0000036

04/01/2010

0004433/2009

RABI CONSTRUTORA LTDA

Reempenho (Empenho nº 2036/09 de 06/11/09) referente a serviço de drenagem e pavimentação das Ruas José Braz de Farias, trechos da osvaldo alves, Alda Messias da hora e Maria Jorge, modalidade Tomada de Preços 003/09 A, Contrato nº 0285/09, solicitado pela Secretaria de Obras.
- Convênio Caixa-Gidur/VT nº 0229887-50/2007 -
(contrapartida com Empenho nº 0035/10)

R$ 19.505,99

2010

0001378

11/08/2010

0009984/2010

S. B. DE LIRA & CIA LTDA

Parte do valor referente a serviço de drenagem e pavimentação da rua Doracy Ribeiro, em Jacarandá, modalidade Tomada de Preços 0012/10, Contrato nº 0177/10, solicitado pela Secretaria de Obras.
= Convênio Ministério das Cidades -Caixa-Gidur/VT nº 0308675-71/2009 =

R$ 20.437,25

2010

0002064

26/11/2010

0016153/2010

AHCOR CONSTRUTORA E SERRALHERIA LTDA EPP

Valor global referente a construção da Casa do Artesão, modalidade Tomada de Preços 0015/2010, Contrato 0266/2010, solicitado pela Secretaria de Turismo.

R$ 213.904,07

2011

0002067

12/12/2011

0024178/2011

BAHIENSE MATERIAL CONSTRUCAO LTDA

Valor referente a compra de materiais de construção através da Ata de Registro de Preços nº 0009/11 para drenagem e pavimentação de ruas e pequenos reparos, solicitado pela Secretaria de Obras.
= Pregão 104/11 -  Contrato nº 0316/2011 =

R$ 359.557,60

 

 

 

 

 

 

R$ 653.287,12