DECRETO-N Nº 1.256
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE MARATAIZES, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atributos
legais que lhe são conferidas através da Lei Nº 1471/2011.
Art. 1º
Fica suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2012 a
importância de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais), na seguinte
dotação:
FICHA 15
01 CAMARA MUNICIPAL
0101 CAMARA MUNICIPAL
01.031.001.2002. MANUTENCAO DAS
ATIVIDADES DA CAMARA
3319011 Vencimentos e Vantagens
Fixas- Pessoal Civil 380.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS
...................................................................: 380.000,00
Para atender ao disposto no(s)
artigos(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do
artigo 43, da Lei 4320/64:
FICHA 17
01 CAMARA MUNICIPAL
0101 CAMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001.CONSTRUÇÃO DA SEDE
DA CÂMARA
3449051 Obras e Instalações 380.000,00
TOTAL DE REDUCÕES
..................................................................: 380.000,00
Art. 2º Para
a cobertura da suplementação relacionada no artigo anterior, será utilizado o
seguinte recurso:
Orçamento vigente: R$ 380.000,00
(Trezentos e oitenta mil reais).
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 11 de Outubro de 2012.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Jander Nunes Vidal
Prefeito Municipal
de Marataízes
Joares Lamas
Secretário Municipal
de Finanças
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.