DECRETO-N Nº 1.265, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DE DA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE PARA A TEMPORADA DE VERÃO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições dos artigos 306 e 387 da Lei nº 279 de 15 de março de 2000 e artigo 1º da Lei nº 214 de 31 de dezembro de 1998,

DECRETA:

Art. 1º A solicitação e concessão de licença para exercício de comércio eventual ou ambulante para a temporada de verão 2012/2013 se fará na forma do disposto no presente Decreto.

Art. 2º Fica criado o Corpo Fiscal de Verão composto por fiscais de posturas, da vigilância sanitária, de fiscais tributários e agentes de arrecadação do município que será responsável pelas análises e concessão da licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante para a temporada de verão 2012/2013 em primeira instância.

Parágrafo Único. O Corpo Fiscal de Verão desenvolverá suas atividades conforme normas e escala a ser definida pela Comissão de Fiscalização de Verão.

Art. 3º Fica criada a Comissão de Fiscalização de Verão, composta pelos Secretários de Obras e Serviços Urbanos, Segurança e Trânsito, Turismo e Cultura, Saúde e Finanças, que será responsável pelas análises e concessão da licença para o exercício de comércio eventual ou ambulante para a temporada de verão 2012/2013 em segunda instância.

Art. 4º Para a solicitação da licença para exercício de comércio eventual ou ambulante para a temporada de verão somente terão validade as solicitações protocoladas a partir de 05 de dezembro de 2012 até 05 de janeiro de 2013.

Art. 5º Do requerimento deverá constar:

I - Nome do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço residencial e CPF;

II - Seguimento que pretende explorar e endereço do local de funcionamento;

§ 1º Quando o local pretendido para funcionamento for próprio, o requerente deverá apresentar documento que comprove a propriedade do imóvel. E quando for alugado deverá apresentar contrato de locação acompanhado do comprovante de propriedade do imóvel pelo locatário.

§ 2º Quando o local pretendido para funcionamento se der em área de marinha o requerente deverá apresentar:

I - Para atividades realizadas no mar: autorização da Capitania dos Portos;

II - Para atividades realizadas na praia: autorização do Instituto Estadual de Meio Ambiente – IEMA e Gerência Regional do Patrimônio da União – GRPU no Estado do Espírito Santo.

Art. 6º Atendidas os requisitos exigidos no artigo 5º deste Decreto os processos de solicitação da licença serão encaminhados ao Corpo Fiscal de Verão para deliberação.

Parágrafo Único. Se os processos forem indeferidos pelo Corpo Fiscal de Verão, caberá recurso a Comissão de Fiscalização de Verão que dará a decisão final.

Art. 7º O quantitativo das licenças a ser concedida esta determinada no anexo I do presente Decreto.

Parágrafo Único. As licenças serão concedidas se atendidas as exigências previstas neste Decreto, por ordem de data de protocolo da solicitação.

Art. 8º O comprovante de licença para exercício de comércio eventual ou ambulante para a temporada de verão 2012/2013 somente será expedido após o efetivo recolhimento das taxas e será assinado pelo Gerente Geral de Tributos.

Art. 9º Em qualquer caso as concessões de licenças obedecerão obrigatoriamente ao estabelecido no Código Municipal de Posturas, Sanitário e Tributário.

Art. 10 O prazo de duração da licença para exercício de comércio eventual ou ambulante para a temporada de verão 2012/2013 se extinguirá em 15 de fevereiro de 2013.

Art. 11 As taxas serão cobradas de acordo com as tabelas I e II contidas nos anexos II e III deste Decreto.

Art. 12 Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Fiscalização de Verão.

Art. 13 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto-N nº 1109 de 13 de dezembro de 2011.

Marataízes, 05 de dezembro de 2012.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Jander Nunes Vidal

Prefeito Municipal

Joares Lamas

Secretário Municipal de Finanças

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

ANEXO I

QUANTITATIVO DE VAGAS POR SEGMENTO PARA CONCESSÃO DA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE PARA A TEMPORADA DE VERÃO 2012/2013

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	QUANTIDADE
01 - Venda de redes ou similares
1.1 - Em veículos	05
1.2 - Vendedor ambulante	50
02 - Tatuagem de henna	10
03 - Venda de cangas	10
04 - Silkscrean	10
05 - Trailers	10
06 - Artesanato	50
07 - Feiras de amostra	05
08 - Parque de diversão	02
09 - Pula-pula	10
10 - Circos	02
11 - Exposições	05
12 - Barraquinhas até 3m2 – bebidas diversas	50
13 - Ambulantes em Geral:
13.1 - Carrinhos de picolés por fabricante	60
13.2 - Carrinhos de churrasquinho	30
13.3 - Carrinhos de churros	40
13.4 - Carrinhos de pipoca	20
13.5 - Carrinhos de coco	50
13.6 - Carrinho de milho	50
13.7 - Cestinha de salgados	60
13.8 - Salada de frutas	30
13.9 - Espetinho preparado no local de consumo	20
14 - Publicidade sonora em veículos	03
15 - Embarcações marítimas destinadas a aluguel:
15.1 - Jet Sky	02
15.2 - Lanchas bananas (banana Boat)	05
15.3 - Escunas	05
15.4 - Barcos em geral	05
16 - Tawner	10
17 - Kaiaks	10
18 - Campo de futebol de sabão	05
19 - Carretão (Trenzinho)	02
20 - Barraca de artesanato	20
21 - Caminhão de frutas	10

ANEXO II

TABELA I

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE PARA A TEMPORADA DE VERÃO 2012/2013

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	VALOR EM R$ P/ TEMPORADA
01 - Venda de redes ou similares
1.1 - Em veículos
1.2 - Vendedor ambulante
02 - Tatuagem de henna
03 - Venda de cangas
04 - Silkscrean
05 - Trailers
06 - Artesanato
07 - Feiras de amostra
08 - Parque de diversão
09 - Pula-pula
10 - Circos
11 - Exposições
12 - Barraquinhas até 3m² - bebidas diversas
13 - Ambulantes em Geral:
13.1 - Carrinhos de picolés por fabricante
13.2 - Carrinhos de churrasquinho
13.3 - Carrinhos de churros
13.4 - Carrinhos de pipoca
13.5 - Carrinhos de coco
13.6 - Carrinho de milho
13.7 - Cestinha de salgados
13.8 - Salada de frutas
13.9 - Espetinho preparado no local de consumo
14 - Publicidade sonora em veículos
15 - Embarcações marítimas destinadas a aluguel:
15.1 - Jet Sky
15.2 - Lanchas bananas (banana Boat)
15.3 - Escunas
15.4 - Barcos em geral
16 - Tawner
17 - Kaiaks
18 - Campo de futebol de sabão
19 - Carretão (Trenzinho)
20 - Barraca de artesanato
21 - Caminhão de frutas

ANEXO II

TABELA I

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA A TEMPORADA DE VERÃO 2012/2013.

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	VALOR EM R$ P/ TEMPORADA
Ambulante
Feirante
Banca ou similar
Parques de diversão e circos
Caçamba ou similar
Banca de jornais e revistas
Postes ou similares
Cabinas de Telefonia ou similares
Caixas postais ou similares
Postos de atendimentos bancários, caixas eletrônicos ou similares
Guichês de vendas diversas ou similares
Carros de passeio, ônibus, utilitários, peruas, reboques ou similares
Barraquinhas, quiosques ou similares
Exposições