DECRETO-N Nº 1.273, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES, Dr. Jander Nunes Vidal, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no artigo 37 da Lei n. 053/97 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do município de Marataízes c/c artigo 24 da Lei 867/2005 e nos termos da Lei Complementar no 1.355/2010 de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Marataízes - ES;

CONSIDERANDO o relatório emitido pelo Comitê Técnico nomeado pelo Decreto-E N.º 258 de 30 de junho de 2010, responsável pela avaliação dos servidores em estágio probatório.

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido ESTABILIDADE aos servidores constantes do ANEXO I, e que a partir da data da publicação deste Decreto, estarão sujeitos ao Processo de Avaliação Periódica de Desempenho Funcional, utilizada para fins de Progressão Funcional e comprovação da Eficiência do Desempenho, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal.

Art. 2º Esse decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Dr. Jander Nunes Vidal

Prefeito Municipal

Vilsimar Batista Ferreira

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

ANEXO I

Considerando que não foram realizadas em tempo hábil as reuniões para as análises das avaliações periódicas referentes à homologação do período probatório, e que a municipalidade não pode trazer prejuízo ao interesse de seus servidores pela inércia de seus atos, o Comitê Técnico para Avaliação de Servidores em Estágio Probatório, no uso de suas atribuições, recomenda a Aprovação no Estágio Probatório, pautado mo pronunciamento efetuado nos processos individuais dos servidores abaixo relacionados, pelas chefias imediatas com respaldo dos Secretários Titulares das pastas.

NOME DO SERVIDOR	CARGO	NOMEAÇÃO	PROCESSO
Ana Rita Machado da Silva	Cozinheira	16/02/2004	8318
Elisangela Pereira	Aux. Serviços de Limpeza e Cons.	14/05/2008	18062
José Adamastor Correa	Motorista de Veículo Pesado	21/10/2009	24422
Lenilcea de Oliveira Gomes	Professor	09/07/2008	13750
Maria de Fátima Toledo C. Carvalho	Aux. Serviços de Limpeza e Cons.	01/02/2008	11877
Renata Lessa Norato Fernandes	Cozinheira	04/05/2009	13535
Rogério Teixeira Machado	Guarda Municipal	01/02/2008	23966
Rosiane da Silva Bento Alves	Cozinheira	01/02/2008	17376
Rosilene Leal Gomes	Professor	01/02/2008	11685
Samantha de Souza Oliveira	Secretário Escolar	01/02/2008	7500
Sebastiana Gicelda Acosta Cruz	Cozinheira	12/05/2009	10774
Telma Vidal Alves	Agente de Atendimento Público	01/02/2008	17377