DECRETO-N Nº 1.287,
DE 23 DE JANEIRO DE 2013.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE MARATAIZES, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando de atributos
legais que lhe são conferidas através da Lei nº 1471/2011.
Art. 1º Fica
suplementado no orçamento da despesa prevista para o exercício de 2012 a
importância de R$ 24.500,00 (Vinte e quatro mil e quinhentos reais), na
seguinte dotação:
FICHA 11
01 CAMARA MUNICIPAL
0101 CAMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001. MANUTENCAO DAS
ATIVIDADES DA CAMARA
339039 Outros Serv. Terceiros - P.
Juridica 24.500,00
TOTAL DE CRÉDITOS
...................................................................: 24.500,00
Para atender ao disposto no(s)
artigos(s) acima, utilizar-se-a como recurso o abaixo descrito, nos termos do
artigo 43, da Lei 4320/64:
FICHA 1
01 CAMARA MUNICIPAL
0101 CAMARA MUNICIPAL
01.031.001.2001. MANUTENCAO DAS
ATIVIDADES DA CAMARA
319011. Vencimentos e Vantagens
Fixas - Civil 24.500,00
TOTAL DE REDUCÕES ..................................................................:
24.500,00
Art. 2º
Para a cobertura da suplementação relacionada no artigo anterior, será
utilizado o seguinte recurso:
Orçamento vigente: 24.500,00
(Vinte e quatro mil e quinhentos reais).
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 07 de Dezembro de 2012.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
JANDER NUNES VIDAL
PREFEITO MUNICIPAL
DE MARATAÍZES
JOARES LAMAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE FINANÇAS
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.