DECRETO-E Nº 329, DE 04 DE MAIO DE 2012.

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA DELIMITAR A SUPERFICIE TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 7155/2012;

CONSIDERANDO o Artigo 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o OF/CAO/Nº 746/2011 datado de 19/03/2012; e

CONSIDERANDO que o Município deve delimitar 100% de sua superfície territorial.

RESOLVE:

Artigo 1º Cria e institui a Comissão Especial com a finalidade de delimitar a superfície territorial do município.

Artigo 2º A Comissão Especial, de que trata o artigo anterior, que será composta pelos seguintes servidores:

a) Mário Viana Alves – Diretor de Fiscalização e Posturas;

b) Antonio Chesman Martins Carvalho – Topógrafo;

c) Eliezer Pedrosa de Almeida – Engenheiro Civil; e

d) Lilian Fontes Demuner – Arquiteta e Urbanista.

Artigo 3º A Comissão Especial terá um prazo de 90 (noventa) dias para apresentar relatório ao Exmo. Sr. Prefeito.

Parágrafo Único. Para a execução dos trabalhos a Comissão poderá contar com o auxílio da Unidade Central de Gestão do Geobases, bem como outros órgãos.

Artigo 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal de Marataízes

MANOEL PEREIRA DE CAMPOS

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataizes.