DECRETO-P Nº 3.710, DE 17 DE ABRIL DE 2012.

EXONERA SERVIDOR EFETIVO DO CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Doutor JANDER NUNES VIDAL, Prefeito Municipal de Marataízes, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO a reformulação da Estrutura Administrativa do Município de Marataízes;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais inerentes à Administração Pública e à supremacia do interesse público;

DECRETA:

Artigo 1º Fica exonerado o servidor efetivo no cargo de Atendimento ao Público Sr. SELMAR ALMEIDA DA SILVA JUNIOR, do cargo em

provimento comissionado de DIRETORIA DE SEGURANÇA PATRIMONIAL, nível CC-3, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial, nos termos da Lei Complementar nº 1346/2010.

Artigo 2º O referido servidor a partir desta data volta às suas funções no cargo efetivo de Atendimento ao Público.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor nesta data.

Artigo 4º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal

VILSIMAR BATISTA FERREIRA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.