DECRETO-P Nº 4.025, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor
Doutor JANDER NUNES VIDAL, Prefeito Municipal de Marataízes,
Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do
permissivo Constitucional do Art. 37 II; Art. 106 IX da LOM; e Art. 12, I do
(Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de
Marataízes), lei 053/97:
CONSIDERANDO o resultado final do
Concurso Público conforme Editais nº 001/2011 e 004/2012;
CONSIDERANDO a homologação do
Concurso Público conforme Decreto-E nº 292/2011, Decreto-E nº 294/2011 e
Decreto-E nº 330/2012;
CONSIDERANDO a decisão judicial contida no Agravo de Instrumento Nº
0016554-81.2012.8.08.0069;
CONSIDERANDO, por derradeiro a necessidade
de preenchimento de vagas desta municipalidade.
Art. 1º
Fica NOMEADO nos termos da
Lei, o Sr. LEANDRO SÁ FORTES inscrição
nº 006652 – 3º colocado no Concurso
Público Municipal, convocado nos termos do Decreto-N nº 1.237/2012 de 25 de
setembro de 2012, para assumir o cargo em provimento efetivo de PROCURADOR
MUNICIPAL, a partir de 05 de novembro de 2012, com localização
para desempenho de suas funções na PROCURADORIA MUNICIPAL.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
JANDER
NUNES VIDAL
Prefeito
Municipal
VILSIMAR
BATISTA FERREIRA
Secretário
Municipal de Administração
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes.