DECRETO-P Nº 3.683, DE 09 DE ABRIL DE 2012.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Doutor JANDER NUNES VIDAL, Prefeito Municipal de Marataízes, Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO a reformulação da Estrutura Administrativa do Município de Marataízes;

CONSIDERANDO a necessidade de atender os comandos da nova legislação;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais inerentes à Administração Pública e à supremacia do interesse público;

DECRETA:

Artigo 1º Fica nomeado o Sr. THEOPHILO ROSA RODRIGUES BRAGA, para exercer o cargo em provimento comissionado de SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DA SAÚDE, nível CC-2, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 1346/2010.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor nesta data, retroagindo os seus efeitos a 04/04/2012.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal

VILSIMAR BATISTA FERREIRA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.