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Ementa: INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/2000

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.743/2015	30/01/2015	ALTERA	Art. 1º

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