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  Lei Ordinária 441/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária668/2003 30/05/2003MENCIONAORÇAMENTO 2002
Lei Ordinária624/2002 06/12/2002MENCIONALOA 2002

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