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  Lei Ordinária 801/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER TICKET ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/09/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária748/2003 29/12/2003MENCIONALOA 2004
Lei Ordinária707/2003 22/09/2003MENCIONALDO 2004
Lei Ordinária436/2001 28/12/2001MENCIONAPPA 2002/ 2005

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária891/2005 04/07/2005REVOGA TOTALMENTE

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