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  Lei Ordinária 1.998/2018

Ementa: ALTERA A LEI 867 DE 23 DE MARÇO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2018

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Lei Ordinária867/2005 23/03/2005ALTERAart. 61; art. 63

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