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  Decreto P 8.595/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO A SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/09/2018

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Lei Complementar53/1997 09/10/1997MENCIONAArtigos 99 e 101

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