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  Decreto N 2.210/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS DE ESCOLA DAS UNIDADES ESCOLARES COMO UNIDADES EXECUTORAS DE RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/2018

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAInciso III, Artigo 228

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