Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.844 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.844/2015 16/12/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.409/2011 18/07/2011REPRISTINA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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