Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, UM VEÍCULO PARA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE JACARANDÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/2020