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  Decreto N 2.544/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E DEMAIS VALORES UTILIZADOS COMO BASE DE CÁLCULO OU REFERÊNCIA DE CÁLCULO, PREÇO PÚBLICO, PENALIDADES E TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2020

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.034/2018 28/12/2018MENCIONAexercício de 2019
Lei Ordinária713/2003 01/10/2003MENCIONA
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONAArt. 70;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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