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  Lei Complementar 2.201/2021 TEXTO COMPILADO Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MARATAÍZES, "REFIS V" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2021
Local de Publicação: Diário Oficial n° 3377
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.201/2021 05/05/2021ALTERA§ 1º do Art. 1º

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Lei Complementar2.203/2021 27/05/2021ALTERA§ 1º do Art. 1º

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