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  Decreto N 2.890/2021

Ementa: RETIFICA DISPOSITIVO DO DECRETO-N Nº 2.887/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/2021

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Decreto E791/2021 15/10/2021MENCIONA
Decreto N2.887/2021 01/12/2021ALTERAArt. 3º;

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