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  Decreto N 2.838/2021

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 2.189 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AQUISIÇÃO E CONCESSÃO DE USO DE NOTEBOOKS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.189/2020 23/12/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.156/2023 10/04/2023ALTERAArt. 3º

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