Ementa: Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, um imóvel medindo 720,00 m², localizado na Rua Joana D’arc, s/n, Jardim Balneário Arpege, no bairro Lagoa Funda de propriedade do Sr. Jussélio de Backer Lustosa e Srª. Maria Lucia Ribeiro Lu