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  Decreto P 9.699/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DESIGNAÇÃO DO SERVIDOR CONFORME DECRETO P Nº 9.404/2021, PARA EXERCER FUNÇÃO “PRO BONO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2022

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Decreto P9.404/2021 25/05/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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