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  Decreto N 3.254/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INAPLICABILIDADE DO ÍNDICE DE REAJUSTE NEGATIVO AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NO ANO DE 2023 DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2023

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Decreto E778/2021 01/07/2021MENCIONA

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