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  Decreto N 3.320/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A PRÁTICA ESPORTIVA NA ORLA DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2023

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArtigo 106, inciso III

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