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  Decreto N 3.519/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO-N Nº 3.517 DE 21 DE JANEIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/2025

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.517/2025 21/01/2025INCLUImembros ao art. 1º

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