Ementa: REGULAMENTA A CONCESSÃO DO PORTE FUNCIONAL DE ARMA DE FOGO, BEM COMO O USO DE ARMAMENTOS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARATAÍZES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.384/2024, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.061, DE 24 DE JUNHO DE 2019, QUE AUTORIZOU O PORTE DE ARMA DE FOGO AOS INTEGRANTES DA CORPORAÇÃO, E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 310/2025-DG/PF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.