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  Decreto P 10.037/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DECRETO P Nº 10.006/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2023

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Decreto P10.006/2023 25/05/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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